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Câmara Arbitral de Justiça e Paz - Resolução Extrajudicial de Conflitos

Soluções Extrajudiciais para Conflitos

A Câmara Arbitral de Justiça e Paz oferece um método legal, rápido e eficaz para resolver disputas através da arbitragem, reconhecida pela Lei nº 9.307/96.

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O que é uma Câmara Arbitral?

A Câmara Arbitral é uma instituição privada destinada a resolver conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas de forma extrajudicial, rápida e eficaz. Diferente da Justiça comum, que depende do Poder Judiciário, a arbitragem é um meio legal reconhecido pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes escolham livremente resolver seus conflitos por meio de árbitros, pessoas especializadas e imparciais.

Papel da Câmara Arbitral

A Câmara Arbitral atua como um centro administrativo que organiza, conduz e acompanha todo o processo arbitral. Ela oferece estrutura, segurança jurídica e imparcialidade, garantindo que o procedimento ocorra conforme a legislação.

Quem Pode Utilizar?

Qualquer pessoa maior de 18 anos e capaz pode utilizar os serviços de uma Câmara Arbitral, desde que as partes envolvidas concordem com a arbitragem.

Vantagens da Arbitragem

Rapidez

Os processos arbitrais costumam ser resolvidos em prazos bem menores do que os judiciais.

Sigilo

Os procedimentos são confidenciais, preservando a imagem e os interesses das partes envolvidas.

Autonomia

As partes podem escolher quem serão os árbitros, as regras e até o local onde ocorrerá a arbitragem.

Especialização

Os árbitros geralmente são profissionais especializados no assunto em disputa.

Economia

Apesar de serem instituições privadas, muitas vezes o custo total é inferior ao de um processo judicial longo.

Base Legal

A Câmara Arbitral é respaldada pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e reconhecida pelo Poder Judiciário.

Como Funciona a Arbitragem?

1

Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral

As partes concordam, previamente ou após o surgimento do conflito, em resolver a disputa por meio da arbitragem.

2

Escolha da Câmara e dos Árbitros

As partes escolhem uma câmara arbitral e indicam os árbitros.

3

Instalação do Procedimento

A câmara conduz o processo, com prazos e ritos definidos.

4

Audiências e Provas

O processo pode incluir coleta de provas, testemunhos e audiências, conforme necessário.

5

Sentença Arbitral

Após a análise do caso, os árbitros emitem a sentença arbitral, que tem força de decisão judicial.

Tipos de Conflitos que Podem Ser Resolvidos

Conflitos empresariais

Resolução de disputas entre empresas ou sócios de forma ágil e especializada.

Questões contratuais

Interpretação e cumprimento de contratos com decisões técnicas imparciais.

Disputas condominiais

Solução para conflitos em condomínios sem a morosidade do judiciário.

Questões de vizinhança

Mediação e arbitragem para problemas entre vizinhos com resultados rápidos.

Cobranças de dívidas

Resolução eficiente de questões financeiras e de inadimplência.

Dissoluções societárias

Processos de desfazimento de sociedades com equidade e justiça.

Locações

Conflitos entre locadores e locatários resolvidos por especialistas.

Consórcios e Financiamentos

Questões relacionadas a contratos de consórcio e financiamento.

Obs.: A arbitragem não pode ser usada em causas que envolvem direitos indisponíveis, como família, infância e criminal.

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Telefone

(89) 3199-8022

Endereço

Av. Principal, 123 - Centro, Cidade - Estado

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta: 8h às 18h

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